2.C Assentamento e Integração
C.2 Que medidas são tomadas para fins de alojamento?
(vii) Os refugiados têm o direito de assinar contratos de aluguel?
Como fax o Canadá
Os refugiados têm e devem exercer o direito de assinar o seu contrato de aluguel. A assinatura do contrato de aluguel e a compreensão dos seus termos é uma parte importante da aprendizagem dos direitos e responsabilidades dos locatários sob a legislação canadense. Qualquer pedido de aluguel recebido de um refugiado deve ser tratado e processado de forma igual e consistente, em sintonia com a lei provincial de não discriminação.
Em alguns casos, pode ser difícil para os refugiados satisfazer os requisitos de rendimento mínimo para alugar, uma vez que estes não têm antecedentes de aluguel ou trabalho no Canadá. Os patrocinadores podem precisar co-assinar contratos de locação como fiadores ou fornecer uma carta para comprovar a renda de um ano para auxiliar aos refugiados na assinatura do contrato de aluguel.
Os refugiados têm e devem exercer o direito de assinar o seu contrato de aluguel. A legislação provincial em matéria de direitos humanos proíbe que os potenciais locatários sejam tratados de forma injusta devido ao seu estatuto de refugiado. Por exemplo, o ponto 1 da seção 2 do Código dos Direitos Humanos de Ontário prevê que "[t]oda pessoa tem direito à igualdade de tratamento no que diz respeito à ocupação de alojamento, sem discriminação de raça, ancestralidade, local de origem, cor, origem étnica, nacionalidade, credo, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, expressão de género, idade, estado civil, situação familiar, ou deficiência.”