1.D Quadro Jurídico

Por que isso é importante?

Um programa de patrocínio comunitário só pode ter êxito se as comunidades mobilizadas tiverem acesso a um instrumento que lhes permita agir. Os governos precisam promulgar leis e regulamentos e criar políticas e procedimentos que permitam que as comunidades intervenham diretamente no reassentamento de refugiados. 

Os decisores políticos preocupados com o desenvolvimento de um programa de patrocínio comunitário nos seus próprios países terão de considerar qual tipo de quadro jurídico irão adotar para viabilizar o envolvimento da comunidade na reassentamento de refugiados.

Contexto Jurídico do Canadá

Obrigações Internacionais 

Na qualidade de signatário da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção para Refugiados), o Canadá assumiu o compromisso de trabalhar com parceiros internacionais na reassentamento de refugiados, reconhecendo que a proteção dos refugiados é uma responsabilidade partilhada e que o reassentamento diminuem a tensão em certos países (por exemplo, os países que têm fronteiras com Estados dos quais procedem os refugiados). O Canadá implementou as obrigações legais estabelecidas pela Convenção para Refugiados à sua legislação interna, dando-lhe efeito vinculativo.

O Federalismo no Canadá 

A Constituição Canadense divide os poderes legislativos entre duas ordens de governo: federal (questões de interesse nacional) e provincial (questões de interesse local). A seção 95 da Constituição do Canadá outorga jurisdição concomitante em matéria de imigração aos governos federal e provincial, embora na prática o governo federal é o principal responsável pela seleção e processamento de refugiados para reassentamento no Canadá. Uma lei federal como a Lei de Imigração e Proteção dos refugiados (IRPA) e a Lei de Cidadania regulamentam o direito de entrada no Canadá, o estatuto jurídico e os direitos dos refugiados quando da sua chegada. O Canadá optou por fornecer soluções duradouras a todos os refugiados que se reassentam através da concessão do estatuto de residente permanente. Muitos aspectos do reassentamento de refugiados (por exemplo, o acesso a serviços como a educação ou a saúde) são responsabilidade dos governos provinciais e territoriais do Canadá. São aplicáveis disposições constitucionais específicas para a Província do Quebec, que é responsável pela seleção de reassentamento de refugiados no Quebec, com base em recomendações do Governo do Canadá.

Legislacao Interna 

No âmbito da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados o Canadá implementou os seus compromissos de partilha das responsabilidades através do reassentamento de refugiados no IRPA e do Regulamento da Imigração e da Proteção dos Refugiados (IRPR, em inglês). A IRPA e o IRPR também regulamentam outros caminhos de imigração para o Canadá, incluindo o patrocínio familiar e diversas categorias de imigração econômica. O compromisso de reassentamento se encontra explicitamente estabelecido na IRPA, indicando que o objetivo da legislação é " cumprir as obrigações internacionais do Canadá com relação aos refugiados e afirmar o empenho do Canadá nos esforços internacionais de assistência às pessoas com necessidade de reassentamento" (s.3(2)(b)). É importante notar que a Lei salienta que a IRPA trata em primeiro lugar e acima de tudo de "salvar vidas e oferecer proteção para os deslocados e perseguidos" (S. 3(2)(a)). A IRPA é uma peça de uma rede complementar de leis internas que consolidam importantes valores canadenses, inclusive a Constituição do Canadá, a Carta Canadense de Direitos e Liberdades, a Lei de Cidadania, a Lei do Multiculturalismo, a Lei em matéria de Direitos Humanos, os Códigos de Direitos Humanos provinciais e a Lei de Equidade de Emprego, para citar alguns.

AS LEIS CANADENSES SOBRE O PATROCÍNIO PRIVADO DE REFUGIADOS

Quem Pode ser Patrocinado?

As leis canadenses especificam que a fim de ser elegível para reassentamento por parte do Canadá, os refugiados devem ser encaminhados ao Canadá por patrocinadores privados, ou por uma organização de referência como a ACNUR (IRPR Regs. 139(1)(f), 140.3). Isso cria três categorias principais de refugiados elegíveis para reassentamento no Canadá:

• Refugiados Assistidos pelo Governo: Refugiados encaminhados para reassentamento no Canadá pela ACNUR ou outra organização de referência. Os refugiados reassentados no âmbito do presente programa recebem apoio integral do Governo do Canadá durante os seus primeiros doze meses no Canadá;
• Refugiados com Patrocínio Privado: Os refugiados que forem encaminhados para reassentamento no Canadá por patrocinadores privados – cidadãos canadenses ou residentes permanentes. Neste sentido, os patrocinadores privados fornecem apoio financeiro e assistência durante o assentamento de refugiados nos seus primeiros doze meses no Canadá.
• Refugiados com Visto Encaminhado pelo Escritório: Refugiados encaminhados ao Canadá pela ACNUR e postos em contato com patrocinadores privados canadenses. Os custos de reassentamento são partilhadas pelo Canadá e pelos patrocinadores privados (ver 2.A.4(v)). Existem dois tipos de patrocínios com Vistos Encaminhados pelo Escritório:
  • Patrocínios com Visto Encaminhados pelo Escritório (VOR, sigla em inglês) onde os patrocinadores privados são responsáveis pela assentamento e completo suporte financeiro durante o período de patrocínio;
  • Patrocínios com Visto Misto Encaminhado pelo Escritório (BVOR, sigla em inglês) onde o Canadá e os patrocinadores privados partilham os custos financeiros de patrocínio, mas os patrocinadores privados são responsáveis pelo apoio durante o assentamento; e
• Patrocínios de Assistência Conjunta (TG, sigla em inglês) para os refugiados assistidos pelo governo com necessidades especiais (por exemplo, vítimas de trauma ou tortura, refugiados com condições médicas específicas, famílias excepcionalmente grandes), onde o Canadá fornece suporte financeiro total durante todo o período de patrocínio, normalmente de dois anos, e os patrocinadores privados são responsáveis por fornecer apoio para o assentamento.

As leis canadenses também especificam quais indivíduos se qualificam como "refugiados" para efeitos de reassentamento no Canadá. Tais leis incluem a Convenção para Refugiados (refugiados Segundo a definição da Convenção para Refugiados) e pessoas em circunstâncias semelhantes, "tendo em conta a tradição humanitária do Canadá no que diz respeito aos deslocados e perseguidos" (IRPA s. 12(3)). O Canadá criou uma classe chamada o " Classe de País de Asilo " para melhor definir quem pode se qualificar como "pessoas em circunstâncias semelhantes". Para obter mais informações, consulte 2.A.1(iii).

Quem Pode Patrocinar?

As leis canadenses também estabelecem o quadro jurídico para quem é elegível para ser patrocinador. A IRPA prevê que "[a] o cidadão canadense ou residente permanente ou de um grupo de cidadãos canadenses ou residentes permanentes, uma empresa incorporada ao abrigo de uma lei do Canadá ou de uma província ou uma organização ou associação sem personalidade jurídica nos termos da lei federal ou lei provincial - ou qualquer combinação deles - poderá patrocinar um estrangeiro, sujeito aos regulamentos" (IRPA s. 13).

As leis ainda especificam que um grupo de patrocínio elegível deve ter cinco ou mais cidadãos canadenses ou residentes permanentes, cada um dos quais deve ser maior de dezoito anos de idade, que estejam agindo em conjunto com o objetivo de patrocinar um refugiado (IRPR Reg. 138). Para obter mais informações sobre tipos de grupos de patrocínio, ver 2.B.3(ii).